PP019
Analítico de Periódico
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OLIVEIRA, António Mendes
O novo regime de suprimento de irregularidade das propostas e candidaturas / António Mendes Oliveira
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.17 (Maio.-Ago. 2023), p. 35-44
Estante nº 27.
1. Introdução. 2. A dimensão procedimental - o n.º 3 do artigo 72.º do CCP. 3. A dimensão contraordenacional - a alínea e) do artigo 457.º do CPP. 4. Síntese conclusiva.