PP109
Analítico de Periódico
QUEIRO, Afonso Rodrigues, anot.
Em princípio o conhecimento dos presupostos processuais precede o conhecimento sobre o mérito da causa.. / [anotaçao de] Afonso Rodrigues Queiró
Revista de legislaçao e de jurisprudência, Coimbra, a.121n.3772 (1 Nov.1988), p.201-213
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I. Em princípio o conhecimento dos pressupostos processuais precede o conhecimento sobre o mérito da causa.- II. Todavia, quando está em causa um «nao acto: ou «aparência de acto:, por o acto recorrido ser juridicamente inexistente, pode ser necessário para se julgar desses pressupostos - nomeadamente quanto à extemporaneidade do recurso - conhecer prioritariamente sobre a verificaçao ou nao da inexistência jurídica e portanto conhecer do mérito do recurso.- III. Porém quando o «nao acto: ou «aparência de acto: é imutado ao autor real e nao ao autor aparente, deve conhecer-se prioritariamente da ilegítimidade do orgao recorrido.- IV. Assim nao merece censura o Acórdao recorrido que julgou ser a Direcçao do Instituto do Vinho do Porto parte ilegítima, para contra ele ser dirigido o recurso contencioso, que rejeitou, por ao acto juridicamente inexistente nao ter sido atribuída a autoria daquela Direcçao, nem, com esse fundamento, ter sido executado.