PP001 Analítico de Periódico P1_4 | |
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 29/06/1962 Padarias Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.14(Fev.1963), p.156-158 TRANSFERÊNCIA DE PADARIA / Portugal É permitida a transferência de um estabelecimento de padaria, dentro da mesma localidade, desde que se verifique que as actuais instalações não são susceptíveis de beneficiação e que a sua extinção ou deslocação para uma distância superior a 2 quilómetros afecta o regular abastecimento público. |