Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 29/06/1962
Padarias
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.14(Fev.1963), p.156-158


TRANSFERÊNCIA DE PADARIA / Portugal

É permitida a transferência de um estabelecimento de padaria, dentro da mesma localidade, desde que se verifique que as actuais instalações não são susceptíveis de beneficiação e que a sua extinção ou deslocação para uma distância superior a 2 quilómetros afecta o regular abastecimento público.