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MINHO. Universidade Scientia Ivridica Scientia Ivridica, Braga, t.56 n.309(Jan.-Mar.2007), p.7-203 Estante n.º 19 DIREITOS DO HOMEM, DIREITO CONSTITUCIONAL O Estado, a democracia e a nova "desordem" internacional / Pedro Bacelar de Vasconcelos. O princípio constitucional da precaução e o direito administrativo ambiental / Juarez Freitas. O direito do ordenamento do território e o direito do urbanismo em Portugal: os grandes desafios do futuro / Fernando Alves Correia. O Eurojust e a construção europeia - entre a unidade e a diversidade / Anabela Miranda Rodrigues. Fiador do locatário / Fernando de Gravato Morais. Regime processual civil experimental - algumas considerações do ponto de vista jurídico-constitucional / Susana Antas Videira. "Leis da Justiça" - recolha e tratamento de legislação vigente na área da Justiça: relatório / Alexandre Sousa Pinheiro. Crónica do Tribunal da Relação de Guimarães / António M. R. Ribeiro e José António Barreto Nunes. Crónica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (XI) / Jorge Manuel Lopes de Sousa. |