PP004
Analítico de Periódico
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MONTEIRO, Henrique Salinas
Critérios de distinção entre a anulabilidade e a nulidade das deliberações sociais no Código das Sociedades Comerciais / Henrique Salinas Monteiro
Direito e Justiça, Lisboa, v.8- t.2(1994), p.211-259
Estante n.º 19
DELIBERAÇÕES SOCIAIS, SOCIEDADES COMERCIAIS
Este texto corresponde ao capítulo I, da Secção II, da Parte III, do relatório da parte escolar do Curso de Mestrados em Ciências Jurídicas da Universidade Católica Portuguesa, na disciplina de Direito Comercial. 1. Invalidade das deliberações sociais. Noção e modalidades. 2. A contraposição entre vícios de processo e vícios de conteúdo e sua influência na determinação da modalidade de invalidade. 2.1. Vícios relativos ao conteúdo da deliberação. 2.1.1. Deliberações de conteúdo contrário a preceitos legais. 2.1.1.1. O artigo 9º, n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais. 2.1.1.2. As deliberações abusivas. 2.1.2. Deliberações de conteúdo contrário ao pacto social. 2.2. Vícios relativos ao processo de formação da deliberação. 2.2.1. Regra geral aplicável às deliberações viciadas no processo de formação. 2.2.2. Os desvios à regra geral. 2.2.2.1. Deliberações tomadas em assembleia geral não convocada. 2.2.2.2. Deliberações tomadas mediante voto escrito sem que todos os sócios tenham sido convidados a exercer esse direito. 2.2.2.3. Deliberações que não tenham sido precedidas do fornecimento ao sócio de elementos mínimos de informação. 3. O problema da taxatividade das hipóteses de nulidade. 4. Critério prático de determinação da modalidade de invalidade das deliberações sociais.