PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 29/06/1966
Competência ; Construções na área de jurisdição das alfândegas ; Instrumento da infracção
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.56-57(Ago- Set.1966), p.1143-1146
COMPETÊNCIA / Portugal, JURISDIÇÃO DAS ALFÂNDEGAS / Portugal, INFRACÇÃO / Portugal, PEDIDO DE DEMOLIÇÃO / Portugal, ACÇÃO PENAL / Portugal