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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 26/05/1965
Delito de descaminho : fraude : inexactas declarações
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.44-45(Ago. Set.1965), p.1222-1226
DESCAMINHO / Portugal, MERCADORIA IMPORTADA / Portugal, TRANSGRESSÃO ADUANEIRA / Portugal
I - A fraude é elemento essencial do delito de descaminho. II - Se um importador forneceu ao seu despachante elementos que fazem que a alfândega classifique erradamente determinada mercadoria, resultando daí contagem de direitos inferiores os devidos, mas não se prova que o mesmo importador tenha tido o propósito de obter esse resultado, nem se mostra elidida a presunção de que procedeu com negligência, não foi cometido um delito de descaminho, mas uma simples transgressão.