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Analítico de Monografia
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RODRIGUES, João Pedro
As informações vinculativas no direito fiscal português : notas sobre o seu regime e a natureza / João Pedro Rodrigues
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Fernando Alves Correia Vol. II - organizadores Fernanda Paula Oliveira.. [et al.] . - [ [Coimbra]: Almedina, 2023. - p. 751-786; 24 cm.- (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-40-1279-5
INFORMAÇÕES VINCULATIVAS, DIREITO FISCAL
1. Enquadramento. 2. Aspetos de regime. 3. A natureza jurídica das informações vinculativas: a autovinculação unilateral do poder tributário.