PP019
Analítico de Periódico
P80_66
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MESQUITA, M. Henrique
Responsabilidade civil por actos de gestão pública : distinção, quanto à determinação do nexo de causalidade, entre matéria de facto e matéria de direito / M. Henrique Mesquita
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.128.º n. 3852(Jun.1995), p.77-96
Estante n.º 22.
RESPONSABILIDADE CIVIL, GESTÃO PÚBLICA, NEXO DE CAUSALIDADE, MATÉRIA DE FACTO, MATÉRIA DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20 de Outubro de 1994.