Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_16



Sentenças com trato sucessivo e caso julgado / [anotação de] Outros
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.78.º n. 2820 (1946), p.385-388
Estante n.º 22


TRÂNSITO EM JULGADO, SANÇÃO, ANULAÇÃO, SENTENÇA, EFEITO, RETROACTIVO