PP019 Analítico de Periódico P80_16 | |
Sentenças com trato sucessivo e caso julgado / [anotação de] Outros Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.78.º n. 2820 (1946), p.385-388 Estante n.º 22 TRÂNSITO EM JULGADO, SANÇÃO, ANULAÇÃO, SENTENÇA, EFEITO, RETROACTIVO |