PP019
Analítico de Periódico
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RODRIGUES, Nuno Cunha
Protocolo entre a Câmara Municipal da Maia e a MACMAI : Matadouro Agrícola da Maia, Lda., tendo em vista a assunção do passivo desta sociedade : atribuições das autarquias locais e competência dos seus órgãos : realização de despesas sem suporte legal : nulidade : recusa de visto / Nuno Cunha Rodrigues
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.2n.2(Verão2009), p.225-230
Estante nº 23. Comentário ao acórdão do Tribunal de Contas n.º 5/09, de 20 de Janeiro, Proc. n.º 800/08 - 1.ª Secção.
DIREITO DAS SOCIEDADES / Portugal, PASSIVO SOCIAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal