347.734POR$3
Monografia
2880
BACELAR, Américo, anot.
Novo regime jurídico dos cheques sem provisão / Américo Bacelar.- 2.ed.- Lisboa : Rei dos Livros, [1992].- 122,[2]p. ; 23cm
DL.454/91, de 28 de Dezembro. L.30/91 de 20 de Julho.
(Broch.) : D.L.
DIREITO BANCÁRIO / Portugal, CHEQUES / Portugal, CHEQUES SEM COBERTURA / Portugal
Cap. I. Das restrições ao uso de cheque. - Cap. II. Obrigatoriedade de pagamento. - Cap. III. Regime penal do cheque. - Cap. IV. Contra-ordenações. - Cap. V. Disposições finais. - Legislação complementar. - Formulário. - Índices.