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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 23/02/1967
Energia Eléctrica ; Receitas das empresas produtoras ; Tarifas e preço dos consumidores ; Competência do Ministro da Economia ; Aplicação dos actos administrativos no tempo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.75(Mar.1968), p.425-439
ENERGIA ELÉCTRICA / Portugal, REPARTIDOR NACIONAL DE CARGAS / Portugal, CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, INTERESSE NACIONAL / Portugal, DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS ELÉCTRICOS / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, TARIFA / Portugal, CONTRATO DE FORNECIMENTO / Portugal, SERVIÇOS MUNICIPAIS / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, EFEITO RETROACTIVO / Portugal