PP001 Analítico de Periódico P1_15 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 13/05/1966 Recurso Contencioso ; Actos definitivos e executórios ; Actos confirmativos e actos de execução ; Competência do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.59(Nov.1966), p.1335-1338 ORDEM DE DEMOLIÇÃO / Portugal, ACTO DE EXECUÇÃO / Portugal, ACTO CONFIRMATIVO / Portugal, REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO / Portugal |