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Analítico de Monografia
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OTERO, Paulo
Endividamento das Regiões Autónomas, redução das transferências orçamentais e intervenção do Ministro das Finanças : o artigo 9.º, n.º 3, da lei de enquadramento orçamental / Paulo Otero
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha - II . p. 677-695; 24 cm.
FINANÇAS PÚBLICAS, REGIÕES AUTÓNOMAS, TRANSFERÊNCIA, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, ENDIVIDAMENTO
§1.º Pressupostos. §2.º Natureza dos poderes : (i) a previsão normativa. §3.º Idem: (ii) a estatuição normativa. §4.º O momento temporal da redução das transferências. §5.º Conclusões.