PP003
Analítico de Periódico
P70_43
P70_43
OLIVEIRA, Fernanda Paula
O Direito de Edificar : dado ou simplesmente admitido pelo plano? / Fernanda Paula Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.43 (Jan.Fev.2004), p. 49-57
Estante nº 27. Fotocópia encadernada.
JUS AEDIFICANDI / Portugal, DIREITO DE PROPRIEDADE / Portugal, PROPRIEDADE PRIVADA / Portugal, RESTRIÇÃO DE DIREITO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO DE SACRIFÍCIO / Portugal, PLANO DE URBANIZAÇÃO / Portugal, APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUDIÊNCIA PRÉVIA / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª Secção de 1.2.2001, P. 46 825. Jus aedificandi. Expropriações de sacrifício. Audiência previa. Principio do aproveitamento do acto administrativo.