PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 16/12/1965
Acto tácito de indeferimento : acto confirmativo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.55(Julh.1966), p.965-969
INDEFERIMENTO TÁCITO / Portugal, PRESUNÇÃO LEGAL / Portugal, ACTO CONFIRMATIVO / Portugal