35.077 ROC
Monografia
6300
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Novo procedimento e processo administrativo : CPA, CPTA, ETAF e legislação conexa / [coordenadores] Isabel Rocha, Carlos José Batalhão.- [Porto] : Porto Editora, [2016].- 372 p. ; 20 cm. - (Legislação)
ISBN 978-972-0-00035-4 : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Edição académica. PARTE I. Constituição da República Portuguesa (artigos seleccionados). Parte II. Novo Código do Procedimento Administrativo. PARTE III. Contencioso Administrativo - Lei n.º 100/2015, de 19 de Agosto, Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro. Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Diploma complementar do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro. Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. Acção popular e participação procedimental (Lei n.º 83/95, de 31 de agosto). Regime Jurídico da Tutela Administrativa (Lei n.º 27/96, de 1 de agosto. PARTE IV. Acesso a documentos. Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto. Regulamento orgânico da comissão de acesso aos documentos administrativos. Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto. Regime do segredo de Estado.