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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 9/03/1966
Transferência entre Contas Correntes dentro da Mesma Sociedade
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.56-57(Ago- Set.1966), p.1044-1047
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES / Portugal, DOAÇÃO / Portugal, PROVA / Portugal
Não é devido imposto sucessório de transferências de numerário da conta corrente da mãe para as de dois filhos, dentro da mesma firma, desde que se prove que não constituem simples acto de generosidade, mas que constituem a liquidação ou acerto de contas anteriores.