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Analítico de Monografia
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OTERO, Paulo
Espaço extra-atmosférico e permissão administrativa de atividades espaciais : delimitação da esfera de intervenção da república e das regiões autónomas / Paulo Otero
Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers VOL II - coordenadores Mário Aroso de Almeida, Mariana França Gouveia, Frederico de Lacerda da Costa Pinto, Vera Eiró, Gonçalo de Almeida Ribeiro. - 1.ª ed. - Coimbra; Gestlegal, 2024 - p.383-416; 24cm - ISBN 978-989-9136-55-7
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, DIREITO DO ESPAÇO, ESPAÇO AÉREO, EXPLORAÇÃO DO ESPAÇO AÉREO, DIREITO ESPACIAL, POLÍTICA INTERNACIONAL, COMPETÊNCIA INTERNACIONAL, ESTADOS, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO INTERNO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGIÕES AUTÓNOMAS
I- Espaço exterior e atividades espaciais: configuração da competência internacional dos Estados. 1- O corpus iuris spatialis: os princípios gerais vinculativos da exploração e utilização do espaço. 2- Atividades no espaço extra-atmosférico e obrigações do Estado de lançamento. 3- Idem; a autorização das atividades espaciais. II- Da competência interna definidora da permissão de exercício das atividades espaciais: delimitação da esfera de intervenção decisória da República e das regiões autónomas. 1- Coordenadas constitucionais. 2- Relevância dos Estatutos Político-Administrativos. III- Conclusões.