Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_108



Cláusulas de rigor e Direito Constitucional / José Joaquim Gomes Canotilho
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.141.º n. 3971 (Nov.-Dez.2011), p.70-91
Estante n.º 22

DIREITO, CONSTITUCIONAL, CLÁUSULA, CPPT, CIRC, DECISÃO, FISCAL, INCONSTITUCIONALIDADE, PROPORCIONALIDADE