PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 6/11/1964
Actos confirmativos ; Acto tácito de indeferimento ; Condicionamento industrial ; Sua não retroactividade
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.38(Fev.1965), p.170-174
ACTOS CONFIRMATIVOS / Portugal, ACTO TÁCITO / Portugal, INDEFERIMENTO / Portugal, CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, RETROACTIVIDADE / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO / Portugal