PP010
Analítico de Periódico
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MARTINS, Alda
A laboralização da função pública e o direito constitucional à segurança no emprego / Alda Martins
Julgar, Lisboa, n.7 (Jan.-Abr.2009), p.185-196
Estante n.º 13
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNÇÃO PÚBLICA, EMPREGO PÚBLICO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DEFESA DOS DIREITOS, SEGURANÇA NO TRABALHO
O presente artigo visa empreender um breve estudo do regime do emprego público em Portugal, no que respeita ao sentido e alcance do direito constitucional à segurança no emprego. Em concreto - tendo presentes as controvérsias que a tal propósito vem suscitando a reforma da Administração Pública na progressiva aproximação do regime jurídico das relações de emprego público ao regime laboral comum - pretende-se saber se a Constituição protege a segurança no emprego em grau mais débil, ou na óptica inversa, em medida superior, pelo facto de estarem em causa relações jurídicas de emprego público.