PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 27/05/1966
Caso Julgado ; Execução dos acórdãos do S. T. A. ; Condicionamento industrial ; Leis interpretativas
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.60(Dez.1966), p.1449-1452
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, ACÓRDÃO ANULATÓRIO / Portugal, TRÂNSITO EM JULGADO / Portugal