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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 09/05/1962
Delito de contrabando : aplicação da lei penal no tempo : prisão preventiva
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.8-9(Ago.Set.1962), p.1183-1188
DELITO DE CONTRABANDO / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal, PRISÃO PREVENTIVA / Portugal