PP003
Analítico de Periódico
P70_59
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NABAIS, José Casalta
O arco temporal do Facto Tributário e a Retroactividade dos Impostos / José Casalta Nabais
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.59 (Set.Out.2006)
Estante nº 27
DIREITO FISCAL / Portugal, RETROACTIVIDADE FISCAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 63/2006, P.392/2005, de 24.1.2006. Contribuição especial. Principio da não retroactividade dos impostos.