PP019
Analítico de Periódico
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LAIRES, Rui
Anotação ao Acórdão do TJCE de 8 de Fevereiro de 2007 : Processo C-435-05, Caso INVESTRAND / Rui Laires
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.1n.2(Verão2008), p.239-248
Estante n.º 27.
DEDUÇÃO, DIREITO FISCAL COMUNITÁRIO, IVA, DIREITO FISCAL, ADMINISTRAÇÃO FISCAL, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA, QUESTÃO PREJUDICIAL, TJCE, SUJEITOS PASSIVOS
1. Introdução. 2. Matéria de facto. 3. Pontos de vista dos intervenientes no processo principal. 4. Analise da questão prejudicial. 5. A decisão do TJCE. 6. Nota Final.