351.713.RIB
Monografia
6271
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Procedimento e de Processo Tributário, 1999
Código de Procedimento e de Processo Tributário : republicado pela Lei n.15/2001, de 05/06 : e legislação complementar / anotado e comentado [por] José Antunes Ribeiro ; prefaciado [por] Rodrigues Maximiano.- Lisboa : Quid Juris?, [2002].- 430,p. ; 24 cm
Monografia disponível, armário Edifício nº 79. CSTAF.
ISBN 972-724-144-1 (Broch.) :
DIREITO FISCAL, DIREITO PROCESSUAL, PROCESSO TRIBUTÁRIO
Edição revista e actualizada. - Contém: Procedimento tributário; Processo judicial tributário; Execução fiscal; Recursos; Formulários.