PP019 Analítico de Periódico P80_71 | |
A fiscalização da constitucionalidade das «normas privadas» pelo Tribunal Constitucional / J. C. Vieira de Andrade Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.133.º n. 3921 (Abr.2001), p.357-363 Estante n.º 22 CONSTITUCIONALIDADE, NORMAS, PRIVADAS, CONSTITUIÇÃO |