Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_71



A fiscalização da constitucionalidade das «normas privadas» pelo Tribunal Constitucional / J. C. Vieira de Andrade
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.133.º n. 3921 (Abr.2001), p.357-363
Estante n.º 22


CONSTITUCIONALIDADE, NORMAS, PRIVADAS, CONSTITUIÇÃO