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Analítico de Monografia
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RAIMUNDO, Miguel Assis
A Efectivação da Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas / Miguel Assis Raimundo
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha - III. p.587-623; 24 cm.
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ENTIDADE PÚBLICA
1. Âmbito da Jurisdição e responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. 2. Os meios processuais de efectivação da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas perante os Tribunais Administrativos. 2.1. Pretensões que devem revestir a forma de acção administrativa comum. 2.2. Pretensões que devem revestir a forma de acção administrativa especial. 2.3. O exercício do direito de regresso. 2.4. Tutela cautelar e responsabilidade civil extracontratual. 2.5. Execução de sentenças. 3. Pressupostos Processuais (Acção Administrativa Comum). 3.1. Legitimidade. 3.2. Competência do tribunal. 3.3. Prazo. 4. Tramitação da Acção Administrativa Comum. 4.1. Formas de processo; remissão para o processo civil declarativo. 4.2. A relevância do acto administrativo na acção administrativa comum de responsabilidade civil. 4.3. Modificação do objecto do processo -- o mecanismo do artigo 45.º do CPTA. 5. Sentença. 5.1. Forma da indemnização e danos indemnizáveis. 5.2. Quantificação da indemnização pecuniária. 5.3. Determinação oficiosa de prazo de cumprimento.