PP019
Analítico de Periódico
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MAÇÃS, Maria Fernanda
As formas de tutela urgente previstas no Código de processo nos Tribunais Administrativos / Maria Fernanda Maçãs
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.25 n.100 (Out.-Dez. 2004), p.41-70
Estante nº 27
DIREITO, ADMINISTRATIVO, PROCESSO, URGENTE, PROVIDÊNCIA, CAUTELAR
Introdução: os processos urgentes autónomos e as providências cautelares. I. Processos urgentes autónomos. Título IV. 1. Categorias. 2. Breves análise de alguns processos urgentes. II. Processos cautelares. Título V. A. Análise geral das linhas fundamentais da Reforma de 2002 em sede de tutela cautelar. 1. Os princípios nucleares. 2. A urgência. B. Análise em especial de algumas providências cautelares tipificadas. 1. Providências relativas a procedimentos de formação de contratos. 2. Regulação provisória do pagamento de quantias.