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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 19/03/1964 Tribunal Pleno ; Condicionamento industrial Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.32-33(Ago.Set.1964), p.1162-1168 TRIBUNAL PLENO / Portugal, CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, MATÉRIA DE FACTO / Portugal, RESOLUÇÃO DISCRICIONÁRIA / Portugal |