PP002
Analítico de Periódico
P67_110
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Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 355(Mar.1986), p.1-87
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 355.
LEGISLAÇÃO / Portugal
Leis nº 4/86, 5/86, 6/86; Decretos-Leis nº 38/86, 44-B/86, 44-D/86, 51/86, 68/86.