PP001
Analítico de Periódico
P1_17
P1_17
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 26/04/1967
Contribuição predial ; bens do domínio público : central hidroeléctrica
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.66(Jun.1967), p.1004-1006
CENTRAL ELÉCTRICA / Portugal, PRÉDIO URBANO / Portugal, CONTRIBUIÇÃO PREDIAL / Portugal
Os prédios urbanos e mais instalações de uma central hidroeléctrica em funcionamento numa empresa concessionaria são bens do domínio público, não sujeitos à incidência de contribuição predial.