PP003
Analítico de Periódico
P70_92
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PIÇARRA, Nuno
Recurso de Revisão de que "decisões inconciliáveis" com a convenção Europeia dos Direitos do Homem? / Nuno Piçarra
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.92 (Mar.Abr.2012), p.49-65
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO / Portugal, DIREITOS DO HOMEM / Portugal
Acórdão do TCA Norte, P. 5/04.0BEPRT-A.2BEBRG de 8/7/2011. Recurso extraordinário de revisão. Requisitos. Acórdão TEDH. Reparação indemnizatória.