PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 7/06/1967
Indiciação Baseada na Presunção de Omissão Fraudulenta da Fiscalização Aduaneira
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.75(Mar.1968), p.406-409
OMISSÃO DE AGIR / Portugal, MILITAR DA GUARDA FISCAL / Portugal, INTENÇÃO FRAUDULENTA / Portugal, PRESUNÇÃO DE CULPA / Portugal, DESCAMINHO / Portugal