PP003
Analítico de Periódico
P68_12
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Portugal. INA - Instituto Nacional de Administração
Cadernos de Ciência de Legislação - INA
Cadernos de Ciência de Legislação, Lisboa, n.12(Jan.Mar.1995), p.1-175
Estante n.º 7
LEGISLAÇÃO / Portugal, CPA / Portugal, FEITURA DE LEIS / Portugal, CONTROLO PARLAMENTAR / Portugal
Efeitos de algumas normas do Código do Procedimento Administrativo - estudo de caso em avaliação legislativa - João Caupers, Marta Tavares de Almeida, Pierre Guibentif; O Provedor de Justiça e a feitura das leis - Luís Silveira; A actividade legislativa da Assembleia da República e o seu papel no sistema político - Pedro Coutinho Magalhães; Controlo parlamentar na Assembleia da República: a transladação de poder da IV para a V legislatura - Cristina Leston Bandeira; Bibliografia; Actualidade/noticias; Abstracts; Résumés; Zusammenfassungen.