PP002
Analítico de Periódico
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Dois exemplos portugueses da resistência material do contrato de seguro ao direito das cláusulas contratuais gerais / Arnaldo Filipe Oliveira
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.467(Jun.1997), p.5-671
Estante n.º 17
CHEQUE SEM COBERTURA / Portugal, REGISTO PREDIAL / Portugal, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / Portugal
Pareceres: Cheque sem provisão - declaração «devolvido por conta cancelada» - recusa de pagamento - falta de provisão; Honorários a pagar ao defensor - despesas justificadas - advogado ou advogado estagiário; Registo predial.