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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Lei Geral Tributária.- [Porto] : Vida Económica, 2015.- 140 p. ; 17 cm Lei geral tributária (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro). Contém legislação complementar: Lei n.º 15/2001, de 5 de junho (regime geral das infracções tributárias) ISBN 978-989-768-158-5 (Broch.) : Oferta - EDIÇÃO de BOLSO DIREITO FISCAL, LEI GERAL TRIBUTÁRIA, PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO, INFRACÇÕES FISCAIS |