351.95 OLI
Monografia
5965
OLIVEIRA, Fernanda Paula
A Discricionariedade de Planeamento Urbanístico Municipal na Dogmática Geral da Discricionariedade Administrativa : Teses / Fernanda Paula Oliveira.- Almedina : Editora Almedina, [2011].- 719p. ; 23 cm
ISBN 978-972-40-4565-8 (Broch.) : compra
DISCRICIONARIEDADE DE PLANEAMENTO NO ÂMBITO GERAL / Portugal, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, DISCRICIONARIEDADE DE PLANEAMENTO MUNICIPAL / Portugal
-Capítulo I - A discricionariedade administrativa em geral.Capítulo-II. A discricionariedade de planeamento.Título II-A discricionariedade de planeamento municipal. Capítulo II - Relacionamento entre o Poder Administrativo e o Poder Legislativo (o âmbito da discricionariedade de planeamento).Capítulo III- A Discricionariedade de planeamento municipal da perspectiva do relacionamento entre o poder administrativo e o poder judicial ( os limites ao poder discricionário da administração ).