35.077POR
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Contencioso administrativo : legislação sobre o Supremo Tribunal Administrativo e auditorias : anotações / António Ribeiro Ferreira.- Lisboa : Livraria Morais, [s.d.].- 177p. ; 25cm
(Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
Do Supremo Tribunal Administrativo no Código Administrativo. - Do Supremo Tribunal Administrativo (Decreto-lei n.º 23.185). - Decreto com força de lei n.º 18.017 de 27 de Fevereiro de 1930. - Decreto n.º 19.243 de 16 de Janeiro de 1931. - Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo - Das Auditorias Administrativas no Código Administrativo - Regulamento do processo nas auditorias - Tabela de emolumentos do Contencioso Administrativo Sinopse.