Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_108

CADILHA, António
Aplicabilidade e alcance do art.º 128, do CPTA no âmbito do contencioso pré-contratual / António Cadilha
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.108(Nov.-Dez.2014), p.14-30
Estante nº 27

CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal, ACTO EXECUTIVO / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 03.10.2013, Processo n.º 829/13. Anotação: I. Enquadramento. II. Da aplicabilidade do art. 128.º do CPTA ao contencioso cautelar pré contratual. III. Do alcance do art. 128.º, n.º 1, do CPTA nos casos em que a dedução do pedido de suspensão de eficácia de um acto de adjudicação seja notificada à entidade adjudicante após a celebração do contrato.