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Portugal. Ministério das Finanças Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. (Ciência e Técnica Fiscal), Lisboa, n.80(Junho.1954), p.81-419 Estante n.º 31 MULTAS, AMNISTIA, APLICAÇÃO DE CAPITAIS, PRESCRIÇÃO MULTA Legislação. Doutrina. Jurisprudência - Multas, amnistia, imposto sobre a aplicação de capitais, auto de transgressão, prescrição de multa. Resoluções e interpretações administrativas. |