PP019
Analítico de Periódico
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COSTA, Francisca Mendes da
Os limites ás subempreitadas ou as limitações do artigo 383.º do Código dos Contratos Públicos / Francisca Mendes da Costa
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.3 (Ago. 2022), p.11-23
Estante nº 27. Número Especial - Empreitada de Obras Públicas.
SUBEMPREITADA, CONTRATOS, ADMINISTRATIVOS, CCP
Número Especial. 1. Introdução; 2. os limites impostos pelo legislador nacional á subempreitada; 3. A desconformidade do n.º 2 do artigo 383.º CCP face ao Direito da União Europeia, se dotado de conteúdo impositivo absoluto; 4. A jurisprudência do Tribunal de Contas; 5. Algumas questões praticas suscitadas pela aplicação deste regime; 6. Nota conclusiva: o (in)fundado receio de incumprimento do contrato.