PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal Pleno, 16/11/1961
Actos recorríveis : prazo do recurso
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.2(Fev.1961), p.279-282
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO DIVISÍVEL / Portugal, PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO / Portugal
Embora um acto da Administração se possa desdobrar em objectivos diferentes, se logo em parte foi executado, com conhecimento dos respectivos interessados, pelos efeitos produzidos e logo verificados, o prazo para o recurso contencioso conta-se a partir desta data, e não da notificação expressa e pessoal, muito posterior, do conteúdo da outra parte do despacho não dada à execução, quanto à impugnação do seu conteúdo naqueles termos executados.