PP019
Analítico de Periódico
P89_24-25
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COUTINHO, Francisco Pereira
A natureza jurídica dos memorandos da “Troika" / Francisco Pereira Coutinho
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, a.13 n.24-25 (2013), p.147-179
Estante n.º 13
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, CRISE FINANCEIRA, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, MECANISMO EUROPEU DE ESTABILIDADE, MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
Este artigo debruça-se sobre a natureza jurídica dos “memorandos de entendimento" negociados pelo Governo português com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu (a "troika") que prevêem o programa de ajustamento económico e financeiro que condiciona a assistência financeira internacional a Portugal entre 2011 e 2014. Aborda também, no mesmo contexto, o memorando que servirá de base a futuros "resgates" de Estados-Membros na União Europeia.