34 CAU
Analítico de Monografia
6821
FRETAS, Louenço Vilhena de, e outro
Ilegalidade e abuso de processo no quadro dos bilateral investment treaties (bits) na arbitragem internacional : a panorâmica jurisprudencial / Lourenço Vilhena de Freitas, Inês de Abreu Régio
Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers VOL II - coordenadores Mário Aroso de Almeida, Mariana França Gouveia, Frederico de Lacerda da Costa Pinto, Vera Eiró, Gonçalo de Almeida Ribeiro. - 1.ª ed. - Coimbra; Gestlegal, 2024 - p.116-128; 24cm - ISBN 978-989-9136-55-7
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, TRATADO BILATERAL, INVESTIMENTOS, ARBITRAGEM INTERNACIONAL, ILEGALIDADE, ABUSO DO DIREITO, ESTADOS
I- O requisito de legalidade do investimento. II- O abuso de processo.