Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_25

LEITÃO, Alexandra, anot.
Da natureza jurídica dos actos praticados pela administração no âmbito da execução dos contratos / [anot. por] Alexandra Leitão
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.25(Jan.-Fev.2001), p.15-26
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RADIODIFUSÃO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, NATUREZA JURÍDICA / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da 1ª secção) de 23.6.1998, Processo n.º 32 282. Acto administrativo. Declaração negocial. Radiotelevisão Portuguesa, SA. Compensação financeira. Indemnização compensatória. Serviço Público de televisão.