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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 8/03/1963
Revogação de Deliberação Municipal ; Actos constitutivos de direitos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.18(Jun.1963), p.759-763
REVOGAÇÃO / Portugal, ACTOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS / Portugal
A revogação da deliberação de um corpo administrativo, quando constitutiva de direitos, só é legalmente possível quando se verifique o condicionalismo previsto nos artigos 357.º e 83.º do Código Administrativo.