PP003 Analítico de Periódico P70_139 | |
FARINHO, Domingos Soares A fina linha vermelha : a forma do exercício de competência jurídico-administrativa / Domingos Soares Farinho Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.139(Jan.-Fev.2020), p.50-69 Estante nº 27 FUNDAÇÃO, PESSOA, COLETIVA, EXONERAÇÃO, PRESIDENTE Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª Secção) de 13.2.2020, P. 1818/15.5BELSB. Ato administrativo. Fundamentação. Exoneração. |